PROPOSTA DE QUESTÃO PRÉVIA REGIMENTAL Nº 001 – SEÇÃO ADMINISTRATIVA E “SECRETA”

Com o intuito de organizarmos as seções e funcionamento dessa corte, proponho a constituição de uma comissão composta por três desembargadores para procederem a minuta do Regimento Interno deste Tribunal.

Posteriormente, este Regimento deverá ser revisto e aprovado pelos demais desembargadores. Por fim, deverá ser procedida a eleição para os cargos a serem ocupados pelos ilustres colegas, quais sejam: Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria.

Eis a proposta de encaminhamento.